A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4978/23, que institui o chamado “Pix Pensão”. A proposta cria um mecanismo para a transferência automática do valor da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário ou de seu responsável legal, mediante determinação judicial. O objetivo é tornar mais eficiente e ágil o cumprimento dessa obrigação, especialmente em casos nos quais o devedor não possui vínculo empregatício formal.
Atualmente, o pagamento da pensão pode ser descontado diretamente do salário do devedor. No entanto, se ele não tiver uma fonte de renda fixa, a Justiça precisa ser acionada cada vez que o valor não for pago, o que torna o processo lento e desgastante. Com o novo sistema, essa transferência se tornaria automática, utilizando a tecnologia do Pix para garantir rapidez e continuidade no repasse.
De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, o projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela destacou que a proposta beneficia diretamente os alimentandos, especialmente crianças e adolescentes, e reduz a burocracia para o Estado. “O Pix Pensão dificulta a vida do inadimplente contumaz e sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem assumir a responsabilidade sobre ele”, afirmou.
Outro ponto importante da proposta é a possibilidade de penhora de valores depositados em contas de empresários individuais. Como nesse tipo de registro não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, a relatora destacou que a medida fecha brechas utilizadas por devedores para esconder recursos. “Com cerca de 15 milhões de empresários individuais no Brasil, essa mudança permitirá que o sistema de Justiça rastreie e bloqueie valores nessas contas, evitando que os devedores escapem de suas obrigações”, explicou Laura Carneiro.
Além disso, o projeto prevê avanços na transparência do sistema de Justiça ao obrigar a coleta e a divulgação de estatísticas sobre ações de alimentos em todo o país. A proposta determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais implementem práticas que facilitem o compartilhamento de dados, promovendo o aperfeiçoamento das políticas públicas na área social. Para isso, poderá haver parcerias com instituições como o IBGE e o Ipea. “Embora o CNJ já publique o relatório ‘Justiça em Números’, ainda faltam dados mais detalhados que permitam avaliar a real efetividade das decisões judiciais sobre pensão alimentícia”, destacou a relatora.
Durante a mesma sessão, foram rejeitados outros quatro projetos de lei que tramitavam em conjunto com o PL 4978/23 e tratavam de temas similares. Um deles, o PL 3837/19, previa o comparecimento mensal obrigatório de homens à Justiça para apresentar comprovantes de pagamento da pensão. Laura Carneiro considerou a proposta excessiva, argumentando que a legislação atual já prevê punições severas, como prisão civil e penhora de bens. “Impor mais uma penalidade burocrática não resolve o problema e apenas sobrecarrega o Judiciário”, justificou.
O próximo passo para o avanço do PL 4978/23 será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Caso aprovado, o projeto seguirá para o Senado. Se também for aprovado naquela Casa, poderá ser sancionado e incorporado ao ordenamento jurídico, alterando o Código de Processo Civil. A expectativa dos autores é que a medida contribua para garantir o direito à alimentação de milhares de crianças e adolescentes brasileiros, com mais eficiência e menos entraves judiciais.
