O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados se manifeste em até 10 dias sobre a chamada PEC da Blindagem. A decisão foi tomada no âmbito de um mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP).
O parlamentar acionou o STF nesta quarta-feira (17), pedindo liminar para barrar a tramitação da proposta, que amplia prerrogativas para parlamentares e presidentes de partidos com representação no Congresso. Segundo ele, o texto fere a Constituição e ainda apresenta divergências entre a versão aprovada na Câmara e a enviada ao Senado.
Na avaliação de Kataguiri, a proposta afronta princípios constitucionais ao prever:
extensão do foro privilegiado a presidentes de partidos;
necessidade de autorização legislativa para execução civil contra congressistas;
e voto secreto em deliberações que tratem da investigação e do processo de membros do Congresso.
Em seu despacho, Toffoli afirmou que só decidirá sobre o pedido de liminar após a manifestação da Câmara. O ministro também pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida.
Kataguiri destacou que já não há como recorrer internamente à Mesa da Câmara, esgotando-se as alternativas regimentais. Segundo ele, as irregularidades devem ser analisadas sob a ótica da Constituição.
