O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresente explicações em até dez dias sobre a aprovação do regime de urgência para o projeto que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, conhecido como PL da Adultização.
A medida foi motivada por ação apresentada pelo deputado Marcos Sborowski Pollon (PL), que pede a anulação da decisão da Mesa Diretora da Câmara. Segundo o parlamentar, houve violação da Constituição quando a urgência foi aprovada em votação simbólica, sem registro nominal dos votos, apesar de pedido da oposição.
A urgência foi aprovada em 19 de agosto. Na ocasião, opositores questionaram a decisão, mas Motta declarou: “A decisão está tomada, votação feita e proclamado o resultado. Amanhã votaremos o mérito da matéria”. No dia seguinte, o texto foi aprovado no plenário e seguiu para o Senado.
Pollon sustenta que o direito da minoria foi desrespeitado e classificou o episódio como um “atropelo do processo legislativo”. Ele anexou ainda manifestação da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), que acusou Motta de ter conduzido a votação “com o plenário vazio” e de aprovar simbolicamente um projeto que, em sua visão, amplia a censura sob o pretexto de proteger crianças.
Flávio Dino afirmou que só tomará decisão após ouvir a Câmara. Ele destacou ser “indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações”. O caso também foi encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá se manifestar.
