Um projeto de lei apresentado nesta quarta-feira (3) na Câmara Municipal de Belo Horizonte pode mudar a rotina das entregas na capital mineira. A proposta determina que entregadores de aplicativos, restaurantes, farmácias ou empresas de logística não sejam obrigados a entrar em condomínios residenciais ou comerciais.
Segundo o texto, a portaria passaria a ser o ponto padrão de entrega. O autor do projeto é o vereador Vile (PL).
Exceções previstas
A regra teria duas exceções:
quando o destinatário for uma pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
quando houver acordo prévio registrado na plataforma ou no estabelecimento, ou ainda por motivos de saúde que impeçam o morador de ir até a portaria.
O projeto também autoriza que condomínios fixem comunicados em locais visíveis para informar os moradores sobre a medida.
Antes de virar lei, a proposta precisa ser analisada pelas comissões da Casa, começando pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que avalia a legalidade do texto. Ainda não há prazo para votação em plenário.
