O deputado Paulo Bilynskyj (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, apresentou um projeto de lei que permite o embarque armado em aeronaves civis a pessoas que possuam porte de arma válido em todo o território nacional.
De acordo com o texto, os detentores do porte poderão embarcar com a arma desmuniciada e desalimentada, acompanhada da respectiva munição. Já em casos específicos, agentes públicos em missão oficial poderão portar a arma municiada, mediante apresentação de ordem de serviço e autorização da autoridade aeroportuária competente.
Na justificativa, Bilynskyj afirma que a proposta busca garantir o direito de agentes de segurança — como integrantes das Forças Armadas, Força Nacional, polícias Federal, Rodoviária Federal, civis, militares e legislativas, além de agentes da Abin e do GSI — de portar arma mesmo fora do expediente, alegando que esses profissionais têm “o dever de agir a qualquer momento”.
O parlamentar sustenta que o despacho obrigatório das armas no compartimento de carga pode representar risco à segurança pública em casos de extravio, além de comprometer a atuação de agentes em situações de emergência. Para ele, manter a arma sob guarda pessoal no interior da aeronave seria “mais seguro, eficiente e compatível com o interesse público”.
A proposta também prevê que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Polícia Federal continuem responsáveis pela regulamentação, fiscalização e definição de protocolos específicos de segurança aeroportuária.
O projeto foi apresentado em 7 de outubro de 2025 e aguarda designação de relator na Câmara dos Deputados.
