A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), um projeto que proíbe a realização de abortos após a 22ª semana de gestação, mesmo nos casos já previstos em lei — como risco à vida da gestante, estupro ou anencefalia fetal. A votação ocorreu em plenário esvaziado e foi simbólica, sem contagem nominal de votos.
O texto, relatado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e presidido por Damares Alves (Republicanos-DF), ainda precisa ser analisado pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao plenário do Senado.
A proposta altera o Código Civil e estabelece que, após a 22ª semana, o nascituro passa a ter “direito inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”. O projeto prevê apenas uma exceção: nos casos em que houver risco grave à vida da gestante, permitindo o parto antecipado, desde que sejam feitos todos os esforços para manter o bebê vivo.
A medida não menciona de forma explícita a situação de fetos inviáveis antes da 22ª semana, deixando brechas na interpretação jurídica.
Movimentos de direitos humanos e entidades médicas criticaram a decisão, afirmando que a proposta restringe direitos garantidos às mulheres e pode agravar o sofrimento de vítimas de estupro.
Atualmente, o aborto é considerado crime no Brasil, mas é permitido em casos específicos — risco de morte da gestante, estupro e anencefalia. A legislação não estabelece limite de semanas para o procedimento, embora decisões judiciais e resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) tenham fixado a 22ª semana como referência técnica.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, mas a análise foi suspensa após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso.
