O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ontem terça-feira (30) que não há “nada de errado” em o Congresso Nacional alterar os parâmetros de penas previstas em lei, como prevê o chamado PL da Dosimetria, que discute mudanças nas punições para crimes contra o Estado.
Segundo o ministro, a definição de penas sempre é resultado de uma atuação conjunta entre Legislativo e Judiciário: cabe ao Congresso estabelecer os limites mínimos e máximos, enquanto os juízes aplicam a lei em cada caso específico.
“A dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei. Se o legislador vai mudar os parâmetros, é claro que isso influencia na atividade do Judiciário. E não há nada de errado nisso, porque sempre é assim”, declarou Dino.
O ministro ressaltou que o STF não tem papel de opinar sobre o projeto, mas de aplicar a lei conforme for aprovada pelo Parlamento.
O debate acontece após o Congresso ter aprovado a urgência de um projeto que inicialmente previa anistia para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta, no entanto, ainda não está definida.
Parlamentares agora articulam uma alternativa: em vez de anistia ampla, propor a redução das penas de crimes contra o Estado. A ideia tem sido chamada de “anistia restrita”, mas enfrenta resistências e ainda não conta com apoio suficiente para avançar. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), segundo aliados, teria barrado a proposta.
