A Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta quarta-feira (27) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de grande impacto político: a chamada PEC da Blindagem Parlamentar e a que prevê o fim do foro privilegiado para autoridades em crimes comuns.
PEC da Blindagem
O texto, apresentado em 2021 pelo atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), voltou à pauta após articulação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A votação ocorre em um momento em que o STF conduz diversos inquéritos sobre uso irregular de emendas parlamentares, envolvendo cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares.
A versão mais recente, relatada pela ex-deputada Margarete Coelho (PP-PI), propõe que:
deputados e senadores não possam ser afastados do mandato por decisão judicial;
prisões só ocorram em flagrante por crime inafiançável, com custódia decidida pelo plenário da Casa;
parlamentares não respondam civil ou penalmente por “opiniões, palavras e votos”;
medidas cautelares que afetem o mandato só tenham efeito após confirmação pelo plenário do STF.
Além disso, líderes discutem incluir no texto a exigência de autorização do Congresso para que parlamentares possam ser investigados ou processados por crimes comuns — retomando regra vigente até 2001.
PEC do Foro Privilegiado
Também está na pauta a PEC que acaba com o foro privilegiado em crimes comuns. Caso seja aprovada, autoridades passariam a ser julgadas pela Justiça de primeira instância, e não mais diretamente pelo STF.
Apesar disso, não há consenso: líderes partidários afirmam que a proposta será votada apenas para ser rejeitada, encerrando definitivamente a discussão.
Limitação de ações no STF
Um terceiro texto previsto para análise é de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e restringe a possibilidade de partidos acionarem o STF por meio de ações de inconstitucionalidade (ADIs) e declaratórias de constitucionalidade (ADCs). Pela proposta, só legendas com pelo menos 20 parlamentares no Congresso teriam esse direito.
Contexto
A votação ocorre dias após o ministro do STF, Flávio Dino, determinar abertura de inquérito pela Polícia Federal para apurar 964 planos de emendas com falhas no cadastro, somando quase R$ 700 milhões, segundo o TCU. O caso aumentou a pressão entre Congresso e Judiciário.
Segundo líderes, a ideia é tentar aprovar os dois turnos da PEC da Blindagem nesta quarta e encaminhar a proposta ao Senado. O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar parecer atualizado pela manhã.
