A Primeira Turma do STF condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão por participação em um plano de golpe de Estado. Em entrevista à CNN, o professor de Direito Constitucional da UFF, Gustavo Sampaio, explicou os recursos cabíveis e os cenários possíveis a partir da decisão.
Segundo o especialista, como se trata de uma ação penal no STF, os recursos são limitados. Entre eles, os embargos de declaração, usados para esclarecer dúvidas ou omissões na decisão, e os embargos infringentes, que poderiam levar o plenário a reavaliar o caso. No entanto, este último só é aceito quando há divergência de pelo menos dois votos entre os ministros, o que não ocorreu.
Sampaio estima que o processo deve ser concluído até dezembro. Ele também avalia que Bolsonaro pode cumprir a sentença em regime domiciliar, por conta da idade e do estado de saúde, citando como precedente o caso de Fernando Collor, que obteve esse benefício poucos dias após ser preso.
O professor ressaltou ainda o caráter histórico da decisão: é a primeira vez, em 136 anos de República, que a Justiça brasileira condena um ex-presidente por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A pena foi aplicada com base na Lei 14.197/2021 — sancionada pelo próprio Bolsonaro.
