A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece medidas para prevenção e combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já havia passado pelo Senado, mas retornará à Casa para análise final devido às mudanças feitas pelos deputados.
Conhecido como PL contra a “adultização” de crianças, o texto foi relatado pelo deputado Jadyel Alencar (PV-PI) e contou com apoio de diversas entidades da sociedade civil.
Principais pontos do projeto
O projeto cria uma autoridade reguladora autônoma, semelhante à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), responsável por regulamentar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento da lei.
Entre as determinações estão:
Verificação etária mais rígida, substituindo a atual prática de autodeclaração;
Obrigação das plataformas digitais em adotar medidas para prevenir o acesso de menores a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade abusiva;
Fortalecimento da supervisão parental;
Retirada imediata de conteúdos criminosos, mediante notificação da vítima, representantes legais, Ministério Público ou entidades de defesa, sem necessidade de ordem judicial.
As sanções para descumprimento variam de advertência a multas de até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão ou banimento das atividades das empresas no Brasil.
Debate no plenário
Inicialmente, houve resistência da oposição, que alegava risco de censura. No entanto, após ajustes do relator, como a delimitação clara dos casos de retirada imediata de conteúdo e a criação da agência autônoma, houve consenso em torno do texto.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância da proposta:
“Não tenho dúvida de que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais.”
O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), celebrou a aprovação:
“Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter.”
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) reforçou que a proposta não atinge a liberdade de expressão:
“Opiniões, críticas e reportagens são mantidas. As restrições valem apenas para conteúdos gravíssimos, como exploração sexual e incentivo à automutilação.”
Contexto
A tramitação ganhou força após a denúncia feita pelo humorista Felca (Felipe Bressanim Pereira), em agosto, contra o influenciador Hytalo Santos, acusado de exploração de menores. O vídeo viralizou, alcançando quase 50 milhões de visualizações, e gerou forte mobilização social em defesa de medidas de proteção.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o projeto agora segue novamente ao Senado, onde será analisado em sua versão final.
