O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18) que leis e decisões judiciais emitidas por outros países não podem ter validade automática no Brasil. Para produzirem efeitos, elas precisam ser homologadas pela Justiça brasileira ou tramitarem por canais formais de cooperação internacional.
Sem mencionar diretamente a Lei Magnitsky, usada pelos Estados Unidos para sancionar o ministro Alexandre de Moraes, Dino afirmou que o Brasil tem sido alvo de “sanções e ameaças” externas e destacou a necessidade de resguardar a soberania nacional diante da “imposição de força de algumas nações sobre outras”.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava se municípios brasileiros poderiam mover processos no exterior. O caso está relacionado a um processo aberto no Reino Unido, em que cidades atingidas pela tragédia de Mariana buscavam indenização contra a mineradora Samarco.
Entre os pontos fixados pelo ministro estão:
Estados e municípios ficam impedidos de ingressar com ações em tribunais estrangeiros;
Bancos e empresas brasileiras não podem cumprir ordens internacionais sem autorização judicial no Brasil;
Restrições de direitos e sanções externas não podem ser aplicadas diretamente a instituições ou pessoas jurídicas brasileiras.
Dino também convocou uma audiência pública para ampliar o debate e comunicou sua decisão ao Banco Central, à Febraban e a entidades do setor financeiro, com o objetivo de evitar que determinações externas interfiram em operações no país.
A Lei Magnitsky, que serviu de pano de fundo para a discussão, é uma legislação norte-americana que permite a aplicação de sanções econômicas a indivíduos acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. Em julho, o governo dos EUA anunciou sua aplicação contra o ministro Alexandre de Moraes, decisão atribuída à pressão do ex-presidente Donald Trump, em razão da atuação do magistrado em ações contra Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.
As sanções previstas incluem o bloqueio de bens e contas em território americano, a proibição de entrada nos EUA e restrições a instituições financeiras que mantiverem relações com os alvos.
